Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 2962

1 Q269565

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

A nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública B oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada C nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional D oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

2 Q269563

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

A forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho B direitos da pessoa humana e soberania C prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária D prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

3 Q269561

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

A prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional B grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social C comoção grave de repercussão nacional D decretação prévia de intervenção federal

4 Q269560

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

A não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado B alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares C escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento D escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

5 Q269558

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos NÃO é correto afirmar que

A são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. B são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. C são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. D são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

6 Q269557

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

( ) Dentre outras condições expressas na Constituição Federal são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os ...

A V, V, V, V. B V, F, V, F. C F, F, V, V. D F, F, F, V.

7 Q269555

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. B É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. C São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. D São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

8 Q269553

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. C O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. D A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

9 Q269551

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional. Neste contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes casos.

A Acumulação de dois cargos de professor. B Acumulação de dois cargos técnico ou científico. C Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. D A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

10 Q269550

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A Homens e mulheres são iguais perante a Constituição, sendo uns mais iguais que outros, e estão obrigados a agir estritamente na forma da lei. B Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A todos será dado o direito de livre manifestação do pensamento, sendo permitido o uso de máscaras para resguardar o anonimato. C Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País ou no exterior, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. D Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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