Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3720

1 Q268988

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. B Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes praticados por militares. C Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares. D As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.

2 Q268986

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa. B O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. C Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve. D Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

3 Q268985

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. B O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. C O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. D O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.

4 Q268983

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. B É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito. C São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. D Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

5 Q268981

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)

Marque a alternativa CORRETA. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, contidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 é:

A Garantir o desenvolvimento nacional. B Apoiar o pluralismo político. C Promover a dignidade da pessoa humana. D Desenvolver a cidadania.

6 Q268980

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e seus órgãos reguladores, é correto afirmar que

A as finalidades do Conselho Monetário Nacional − CMN restringem-se à proposição, ao acompanhamento e à avaliação das políticas cambial e de relações financeiras com o exterior, as quais serão implementadas pelo Banco Central do Brasil. B os bancos de desenvolvimento têm por objetivo proporcionar o suprimento de recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social de um estado da federação, o qual deverá ser seu controlador. C os bancos múltiplos devem operar pelo menos três, dentre as seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. D são atribuições do Banco Central do Brasil receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras, executar os serviços de compensação de cheques, exercer a fiscalização das instituições financeiras e intermediar o fluxo de capitais estrangeiros no país. E as agências de fomento são instituições financeiras privadas que se destinam à concessão de financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos localizados exclusivamente na Unidade da Federação onde se situa sua sede, podendo captar recursos por meio de depósitos a prazo do público em geral.

7 Q268979

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

A o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos. B somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguri dade Social. C aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição. D o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social. E a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

8 Q268977

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

A a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual. B os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação. C é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau. D os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional. E o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.

9 Q268975

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

A a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo. B o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária. C a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado. D o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal. E o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.

10 Q268974

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A é vedada a concessão de garantias a entidades privadas. B a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros. C não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte. D é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente. E somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

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