Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalme...

A a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo. B o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária. C a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado. D o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal. E o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.