Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
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Ano: 2012
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A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988:
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É correto afirmar acerca dos direitos políticos que:
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Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
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O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:
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A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:
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A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da:
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Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
10 Q266107
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Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.