Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3764

1 Q265488

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra. B A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória. C Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. E São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

2 Q265486

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros. B O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ. C Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. D O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade. E O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

3 Q265468

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:

A Legalidade. B Planejamento. C Impessoalidade. D Publicidade E Eficiência.

4 Q265466

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

A Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. B Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. C Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. D Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. E Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

5 Q265465

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Ministério Público:

A Abrange o Ministério Público Militar. B Tem assegurada autonomia somente funcional. C É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis. D Não se submete ao controle externo de suas atividades. E É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

6 Q265464

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso. C As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. D É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial. E A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

7 Q265382

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Atualmente, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e por operadores.

Um dos órgãos normativos que compõe o Sistema Financeiro Nacional é o(a)

A Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES B Banco Comercial C Conselho Monetário Nacional D Bolsa de Valores E Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

8 Q265379

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I, apenas. E I, II e III.

9 Q265377

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República. B Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida. C As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República. D As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal. E As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

10 Q265375

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

A está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término. B está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes. C não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. D não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais. E não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

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