Questões de Concurso de Direito Constitucional

171 Q740310

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

A mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal. B desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo. C mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação. D excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional. E no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

172 Q740297

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais

A visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana. B são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas. C têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais. D surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo. E consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.

173 Q740296

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato. B o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. C são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. D às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. E são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

174 Q740224

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

A ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. B com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. C ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa. D com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. E ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

175 Q740216

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

A às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. B é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União. C os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. D é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. E compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

176 Q740205

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

A deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos. B obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos. C uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. D deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos. E tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

177 Q740204

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.

Nesse caso, é certo assinalar que

A o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias. B o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica. C o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública. D na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. E o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando- se naquelas exercidas no seio das associações.

178 Q740149

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do ponto de vista da prestação de contas, é correto afirmar que

A governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos, bem como àqueles que dependam deles para que os serviços sejam prestados durante determinado exercício ou em longo prazo. B os contribuintes normalmente não proveem recursos ao governo ou a outra entidade do setor público voluntariamente ou como resultado de transação com contraprestação. Em muitos casos, eles não detêm a prerrogativa de escolher se aceitam ou não os serviços prestados pela entidade do setor público ou de escolher um prestador alternativo do serviço. Assim, a finalidade de prestação de contas não tem relevância neste caso. C a informação fornecida nos Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais não contribui para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). Para que possa subsidiar e contribuir para a tomada de decisão devem ser feitos relatórios específicos para a entidade. D relatórios Contábeis de Propósitos Gerais também não permitiriam avaliar a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais ou globais que provavelmente irão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza ou os serviços que são prestados. E por exemplo, as informações sobre os custos, a eficiência ou a eficácia das atividades de prestação de serviços no passado, não são úteis a tomada de decisão, que, muitas vezes, envolve escolhas que cujos efeitos se darão no futuro.

179 Q740148

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária. B Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. C Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público. E Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

180 Q740127

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

A controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal. B controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União. C controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional. D controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo. E controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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