Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, ...

A às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. B é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União. C os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. D é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. E compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.