Questões de Concurso de Direito Constitucional

341 Q740339

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

A ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais. B não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa. C não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita. D poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado. E ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

342 Q740338

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes. B No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal. C A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade. D Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados. E O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

343 Q740337

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

A inafiançável e imprescritível. B hediondo. C insuscetível de graça ou anistia. D que deve ser punido com a pena de detenção. E que prescreve em 10 (dez) anos.

344 Q740336

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

A no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado. B na imposição automática de reparar os danos causados à vítima. C na cassação dos direitos políticos do condenado. D no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos. E na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

345 Q740335

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. B a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano. C o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida. D podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos. E nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

346 Q740310

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

A mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal. B desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo. C mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação. D excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional. E no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

347 Q740297

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais

A visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana. B são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas. C têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais. D surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo. E consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.

348 Q740296

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato. B o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. C são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. D às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. E são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

349 Q740224

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

A ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. B com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. C ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa. D com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. E ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

350 Q740216

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

A às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. B é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União. C os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. D é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. E compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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