Questões de Concurso de Direito Constitucional

451 Q647641

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta. B ou, ainda, de cargo provido por concurso. C no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário. E ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.

452 Q647640

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

A teoria do risco integral. B expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária. C responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização. D responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal. E teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.

453 Q647520

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante. B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada. C Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. D O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício. E Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

454 Q647492

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

A o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente. B o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano. C o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura. D o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

455 Q647419

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

A não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. B não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. C os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica. D não poderão ter alíquotas ad valorem. E poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

456 Q647404

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A águas. B orçamento. C trânsito e transporte. D desapropriação. E energia.

457 Q647392

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A privativa da União. B em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais. C comum entre União, Estados e Distrito Federal. D comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

458 Q647316

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. B ação direta de inconstitucionalidade. C ação direta de inconstitucionalidade interventiva. D arguição de descumprimento de preceito fundamental. E ação ordinária.

459 Q647314

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional. B na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar. C a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca. D a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade. E o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

460 Q647313

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A ação civil pública. B arguição de descumprimento de preceito fundamental. C declaração incidental de inconstitucionalidade. D ação declaratória de constitucionalidade. E ação direta de inconstitucionalidade.

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