Questões de Direito Constitucional da IBADE

#Questão 989614 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Faceli, Contador

#Questão 989617 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, Faceli, Contador

À luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela Carta Magna, Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para a de caráter paramilitar.

C) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E) Assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

#Questão 989631 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará os requisitos para a investidura

B) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única e acréscimos de gratificação

C) É dever exclusivo do poder executivo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D) É assegurada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

#Questão 989492 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é INCORRETO afirmar que:

A) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C) ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedado indenização por dano material, moral ou à imagem.

E) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

#Questão 989493 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Inspetor Sanitário

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