Questões de Concurso de Direito Constitucional

101 Q646490

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

A O controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais. B A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. C Os princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados. D O orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. E As decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

102 Q646451

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. B O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento. C No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto. D O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato. E O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

103 Q646450

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A universalidade. B unidade. C orçamento bruto. D periodicidade. E exclusividade.

104 Q646386

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

A ser elaborada de forma regionalizada. B conter as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal. C estabelecer as despesas de capital. D ser estabelecer as despesas de capital. E dispor sobre alterações na legislação tributária.

105 Q646385

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução. B O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento C Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos. D Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário. E A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

106 Q646267

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. B o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas. C o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório. D o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição. E é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

107 Q646261

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

A alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC. B o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC. C uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ? que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal ? somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda. D é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida. E por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

108 Q645814

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A Ressalvados os casos previstos na Constituição, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento exercidas diretamente pelo Estado somente serão permitidas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. B À União pertence o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas respectivas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. C Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento. D A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos de custeio e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento da previdência social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. E Ao poder público incumbe, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos

109 Q645374

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa. B À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. E A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

110 Q645275

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. B A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020. C Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios. D O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS. E Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

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