aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, desde que requerido por País que tenha o brasileiro poderá ser extraditado, seja ele nato ou naturalizado, caso comprovado seu envolvimento com o tráfico internacional ou terrorismo

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

o brasileiro nato ou naturalizado não poderá ser extraditado, mas, sim, expulso, caso em que perderá a nacionalidade

relações econômicas com o Brasil

dos Estados ou Territórios costeiros

dos Municípios costeiros

dos Estados costeiros

da União

privativa

comum

subsidiária

concorrente

competência relativa

competência comum

competência supletiva

competência absoluta

apenas à União

à União e aos Estados, nos termos da lei

aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

a atribuição legal de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte

a obrigação do pagamento de impostos incidentes sobre as suas propriedades

O direito de a União cobrar impostos sobre as operações realizadas pelos Estados e Municípios

a faculdade de os Estados cobrarem da União e dos municípios o ICMS incidente sobre as operações realizadas pelas autarquias federais e municipais