Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q268224

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização B a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública C cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese D conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

2 Q268222

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual

A os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais B o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos. C em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos D o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

3 Q268220

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão B há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho C há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório D há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

4 Q268218

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

A da não deturpação B da concordância prática C da correição parcial D da correção funcional

5 Q268216

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

A as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantêlo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo B as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real C as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder D as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

6 Q283965

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: FJG

A alternativa que indica os entes governamentais que têm competência constitucional para controlar externamente a administração pública é:

A

Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

B

Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

C

Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

D

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

7 Q742467

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: FJG

A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:

A

da subsidiariedade estadual e municipal

B

da predominância do interesse

C

do interesse regional

D

do interesse local

8 Q742125

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: FJG

A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último:

A

legalidade

B

adequação

C

legitimidade

D

congruência temática

9 Q285438

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: FJG

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:

A

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

C

Imposto de Transmissão causa mortis e doação e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

10 Q284669

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: FJG

As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo errado afirmar que:

A

é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei

B

dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

C

a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas não poderão ser cedidas ou transferidas, sem prévia anuência do poder concedente

D

a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais mencionados no enunciado somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei

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