Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 71

701 Q828762

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, municiem seus Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

A constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental. B inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União. C inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação. D constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

702 Q816786

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

A o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual; B o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência; C o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar; D não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado; E não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

703 Q816681

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. B Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa. C A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. D Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

704 Q816633

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

A somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; B ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade; C o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País; D somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro; E os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

705 Q816619

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados. Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

A Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona. B Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 dias. C Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável. D Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

706 Q816596

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República. B A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa. C A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casa, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação. D A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

707 Q816444

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo; B sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros; C podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros; D podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário; E sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

708 Q816326

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União; B os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União; C os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito; D todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito; E todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

709 Q816308

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

A Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. B Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. C Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. D Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

710 Q816277

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal; B não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos; C é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública; D todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência; E a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

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