se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

condenação por crime de terrorismo.

em caso de decretação de estado de sítio.

condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

condenação por crime de tortura.

em caso de guerra declarada.

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.

Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.

Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.

Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.

Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

e todas as afirmativas estiverem corretas.