Questões de Concurso de Direito Constitucional

231 Q282943

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise as afirmativas abaixo:

I. O brasileiro nato é passível de extradição em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes;

II. O estrangeiro é passível de extradição, salvo por crime político ou de opinião;

III. O brasileiro naturalizado é passível de extradição em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

IV. Ao português com residência permanente no Brasil são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros no âmbito da legislação portuguesa.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

A

Somente a III.

B

I e II.

C II e III. D

II e IV.

E

I, II e III.

232 Q281712

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere as seguintes ações constitucionais: 1) ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção; 2) ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 3) ação que se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público; 4) ação que se destina a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, não amparado pelos remédios constantes dos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivas designações. Em seguida assinale a alternativa correta:

A

mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

B

habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

C

ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

D

habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

E

habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

233 Q281711

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere as seguintes ações constitucionais:

1)ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção;

2) ação que se destina a assegurar o conhecimentode informações, constantes de registros ou bancos dedados de entidades governamentais ou de caráter público;

3) ação que se destina à anulação de ato lesivo aopatrimônio público;

4) ação que se destina a protegerdireito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridadepública, não amparado pelos remédios constantesdos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivasdesignações. Em seguida assinale a alternativacorreta:

A

mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

B

habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

C

ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

D

habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

E

habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

234 Q279769

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes das relações de trabalho, são da competência da Justiça dos Estados.

B

Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho atuará por meio de Juntas de Conciliação e Julgamento, e a jurisdição será exercida por um Juiz de carreira e dois Juízes denominados "classistas", representantes cada qual dos empregados e dos empregadores.

C

Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto destes recrutados dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de efetivo exercício.

D

Os recursos interpostos das decisões proferidas por Juízes de Direito no exercício de jurisdição trabalhista deverão ser dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado.

E

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça de Trabalho de primeiro e segundo graus, e suas decisões terão efeito vinculante.

235 Q279413

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. é universal e igualitário;

II. tem caráter contributivo;

III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:

A as afirmativas I e III. B as afirmativas I e IV. C as afirmativas II e III. D as afirmativas II e IV. E as afirmativas III e IV.

236 Q278062

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

D

É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

237 Q276913

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere as seguintes instituições:

I. polícia federal;

II. polícia militar;

III. polícia civil;

IV. corpo de bombeiros;

V. guarda municipal.

Exercem função de polícia judiciária, segundo a Constituição da República:

A

I e III.

B

II e III.

C

II e V.

D

I, III e V.

E

I, II, III e V.

238 Q276911

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Examine as seguintes hipóteses:

I. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

II. calamidade natural de grandes proporções em prejuízo da paz social;

III. comoção grave de repercussão nacional;

IV. descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário;

V. ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa.

São casos de estado de sítio, segundo a Constituição da República:

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

239 Q274840

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

A

populações indígenas, registros públicos e orçamento.

B

previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

C

direito civil, direito penal e direito tributário.

D

serviço postal, trânsito e sistema monetário.

E

direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

240 Q272617

Direito Constitucional

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:

A

legalidade, moralidade e eficiência.

B

efetividade, legalidade e moralidade.

C

eficiência, produtividade e efetividade.

D

legalidade, efetividade e discricionariedade.

E

moralidade, impessoalidade e produtividade.

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