do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.

do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.

da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.

dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.

do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados.

o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.

o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha idoneidade moral.

o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.

um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do Presidente da República.

goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.

somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

ao Município de cujo território é prolongamento natural.

à União Federal.

ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.

criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.

autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.

vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.

vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.

vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

95%

93%

90,25%

87,5%

85,25%

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.