se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

tenham aceso às informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que este providencie as medidas adequadas.

gestão descentralizada dos serviços de saúde.

predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros, sendo três por eleição e dois por nomeação do Presidente da República.

integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do Ministério Público.

três integrantes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo voto secreto entre advogados de notável saber jurídico.

os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos por livre nomeação do Governador de cada Estado e do Distrito Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal de Justiça do Estado.

Tribunal Regional Federal.

Supremo Tribunal Federal.

nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.