Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
Considere as seguintes assertivas sobre a classificação das Constituições:
I. Semiflexível ou semi-rígida é a Carta escrita que possui em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que não são passíveis de alteração, e outros que, muito embora possam sofrer mudanças, estão condicionados à observância de regras mais severas que as impostas às demais espécies normativas.
II. Analítica é a que examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.
III. Dogmática é a resultante da lenta e contínua formação histórica de um povo, cuja reunião de textos legais, costumes e jurisprudência consubstancia a lei fundamental de organização estatal, como é o caso da...
Considerados os critérios de classificação das Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a Constituição brasileira vigente é
Nos termos da Constituição da República, a assistência social
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público
Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que
No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:
I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a a...
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,
Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que
NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a
