As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.

Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República pela prática de crime comum depende de licença da Casa Legislativa a que pertença.

os dispositivos supra transcritos são materialmente constitucionais.

o parágrafo único do artigo 4º é incompatível com a Constituição, que torna insuscetível de reforma agrária apenas a pequena propriedade rural e, independentemente de sua extensão, a propriedade produtiva, assim definida em lei.

o §1º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois esta prevê que a indenização nesse caso será feita em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro, por se tratar de espécie de desapropriação-sanção.

o §2º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, pois a propositura da ação de desapropriação nesse caso dependerá da homologação, pelo Congresso, do decreto expropriatório e da aprovação prévia, pelo Senado Federal, da emissão de títulos da dívida agrária para a respectiva indenização.

o §3º do artigo 5º é incompatível com a Constituição, que prevê serem os títulos da dívida agrária resgatáveis em até dez anos e o pagamento da indenização feito em parcelas anuais, iguais e sucessivas.

o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

cada Senador será eleito com três suplentes.

a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.

cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

Tribunais e Juízes Militares.

Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União.

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

Ministério da Justiça e Polícia Federal.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade partidária.

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

filiar-se a partido político.

do Presidente da República.

dos Ministros de Estado.

do Vice-Presidente da República.

do Conselho da República.

do Conselho de Defesa Nacional.

incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.

inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.

incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.

inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.

compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.

vinte e um anos.

vinte e três anos.

vinte e cinco anos.

trinta anos.

dezoito anos.