utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

5º dia útil de cada mês.

dia 20 de cada mês.

7º dia útil de cada mês.

dia 15 de cada mês.

dia 25 de cada mês.

I e II.

I e III.

II.

III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e II.

II e III.

II e IV.

III.

III e IV.

o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.

o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.

deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.

o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questões de repercussão geral.

ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal.

ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível estadual, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.