podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

podem assumir caráter regional.

não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.

Senador.

Governador de Estado.

Presidente da República.

Deputado Federal.

Vice-Governador de Estado.

a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins.

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.

prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

a impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.

a função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.

promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.

refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.

menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.

reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.

São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.