2761 Q272081
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

2762 Q272079
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

2763 Q272041
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

2764 Q272039
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

2765 Q271998
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

2766 Q270112
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal
2767 Q270110
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação ...

2768 Q270108
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que
2769 Q270106
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da República,
2770 Q270104
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória