pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.

pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

que envolvam exercício do direito de greve.

oriundas da relação de trabalho, não abrangidos entes de direito público externo.

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

escolhidos pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral em lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado e nomeados pelo Presidente da República.

designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os que manifestarem interesse na designação.

nomeados pelo Presidente da República em lista tríplice enviada pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.

escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

não poderá vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral, nem o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado.

poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

quinze dias contados da posse.

trinta dias contados da posse.

trinta dias contados da diplomação.

quinze dias contados da diplomação.

cinco dias contados da diplomação.

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

serão compostos de, no mínimo, sete membros, havendo um Tribunal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

elegerão seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça que os compõem.

possuirão dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

não podem ter suas decisões questionadas por meio de recurso, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça.

não poderá interpor qualquer recurso.

poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade.

poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.

poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.

poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.