Questões de Concurso de Direito Constitucional

1971 Q265675

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais. B é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida. C não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta. D é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo. E é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

1972 Q265673

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados. B É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado. C O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público. E No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

1973 Q265671

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I, II e III. E II, apenas.

1974 Q265669

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. B As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. C São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. E Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

1975 Q265667

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Mandado de Segurança Individual

A destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. B pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. C destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. E destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

1976 Q265664

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. B ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. C permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. D garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. E permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

1977 Q265662

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. B Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. C Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. D Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União. E Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

1978 Q265379

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I e III, apenas. D I, apenas. E I, II e III.

1979 Q265377

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República. B Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida. C As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República. D As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal. E As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

1980 Q265375

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

A está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término. B está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes. C não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. D não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais. E não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

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