Questões de Concurso de Direito Constitucional

761 Q741570

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei

A brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros. B brasileira, pois aqui se encontram os bens. C estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida. D estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos. E brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.

762 Q741527

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei

A brasileira, quanto aos bens situados no Brasil, se aqui abrir-se a sucessão, independentemente do domicílio ou nacionalidade do defunto ou desaparecido. B da nacionalidade do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. C do país em que se abriu a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei do domicílio do herdeiro, salvo se brasileiro, quanto aos bens situados no Brasil, se a lei brasileira lhe for mais favorável, sendo então esta a aplicável. D do país em que se abrir a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei da nacionalidade do herdeiro. E do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

763 Q741509

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros

A naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. B natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. C naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. D natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. E naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

764 Q741487

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos é denominado

A soberania. B nacionalidade. C dignidade humana. D legitimidade ativa. E elegibilidade.

765 Q741449

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao

A ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal. B ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem. C ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede. D promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem. E promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

766 Q741421

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal reconhece como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,

A a Defensoria Pública. B a Advocacia-Geral da União. C o Ministério Público. D a Controladoria-Geral da União. E a Justiça Federal.

767 Q741403

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público do Estado

A onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento. B onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações. C onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado. D não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal. E só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.

768 Q741334

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto,

A são alienáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ocasião em que será concedido ao particular a título de exploração e/ou reserva legal. B as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. C não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que não assegurados o bemestar dos animais envolvidos. D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores: pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, e pessoas jurídicas a sanções administrativas e cíveis, independentemente de obrigação de reparar os danos causados. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, ou, caso impossível ou inviável pela natureza da atividade, a indenizar o Poder Público pela exploração, mediante tabela previamente estabelecida em regulamento.

769 Q741333

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:

A Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade. B Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual. C Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país. D Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo. E Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

770 Q741332

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

A comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios. B exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos. C da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local. D dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios. E exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão