A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social e que a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio são obrigatórios e um direito subjetivo para as pessoas de 4 a 17 anos de idade.

Com base no texto acima pode-se afirmar que a política pública que atenderiam aqueles fundamentos são as:

I. redistributivas, que atingem maior número de indivíduos, impondo perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros.

II. constitutivas, que lidam com procedimentos burocráticos e fundamentos ético-políticos.

III. distributivas, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse.

IV. regulatórias, que estabelece os enquadramentos ético-... Ver mais

Considere:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades