Questões de Concurso de Direito Constitucional

821 Q740557

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa. B seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa. C igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo. D assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. E proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

822 Q740547

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A liberdade de associação, em nossa Constituição, compreende

A a criação de entidades de caráter paramilitar. B a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado. C o direito de criar associação, independentemente de autorização. D o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente. E o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

823 Q740546

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o ingresso em cargo público vinculado ao Poder Executivo. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que acrescentou limite etário para o ingresso na carreira. Em vista disso, a Associação Distrital dos Servidores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei fruto da emenda parlamentar. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Associação

A não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional, mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. B não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional, mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional uma vez que é vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos. C não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional, sendo que o dispositivo impugnado na ação será inconstitucional apenas se o limite etário não for necessário ao exercício das atribuições do cargo. D tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. E tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional, em qualquer hipótese, a fixação de limite etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.

824 Q740543

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

A é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. B o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município. C o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais. D o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave. E é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.

825 Q740542

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

A ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos. B proibição de discriminação na participação comunitária. C ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago. D proibição de qualquer discriminação no tocante a salário. E proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

826 Q740541

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuiz...

A I, II e III. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I e III, apenas. E II, apenas.

827 Q740532

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empregado de empresa pública federal, em efetivo serviço há mais de três anos, foi eleito a cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Considerando que o empregado era titular de função de confiança de livre nomeação e exoneração, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se

A compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito. D compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de confiança. E compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado público direito a qualquer estabilidade no emprego.

828 Q740531

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

A são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo. B compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária. C compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial. D caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. E consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

829 Q740506

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice- Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

A não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo. B é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. C não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X. D é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição. E não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

830 Q740499

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores

A analfabetos. B estrangeiros. C maiores de 70 anos. D maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E que alegarem motivos de crença religiosa.

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