De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direito...

A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa. B seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa. C igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo. D assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. E proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.