Questões de Concurso de Direito Constitucional

311 Q740542

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

A ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos. B proibição de discriminação na participação comunitária. C ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago. D proibição de qualquer discriminação no tocante a salário. E proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

312 Q740541

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuiz...

A I, II e III. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I e III, apenas. E II, apenas.

313 Q740532

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empregado de empresa pública federal, em efetivo serviço há mais de três anos, foi eleito a cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Considerando que o empregado era titular de função de confiança de livre nomeação e exoneração, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se

A compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito. D compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de confiança. E compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado público direito a qualquer estabilidade no emprego.

314 Q740531

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

A são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo. B compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária. C compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial. D caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. E consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

315 Q740506

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice- Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

A não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo. B é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. C não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X. D é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição. E não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

316 Q740499

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores

A analfabetos. B estrangeiros. C maiores de 70 anos. D maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E que alegarem motivos de crença religiosa.

317 Q740495

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição Federal, consideradas exclusivamente as condições de elegibilidade relativas à nacionalidade e idade, um brasileiro naturalizado de 25 anos poderia, em tese, candidatar-se a

A Senador, mas não poderia assumir a Presidência do Senado Federal. B Presidente da República. C Governador de Estado. D Vereador, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara Municipal. E Deputado Federal, mas não poderia assumir a Presidência da Câmara dos Deputados.

318 Q740488

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,

A não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário para a aquisição da estabilidade no cargo. B poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. C poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos. D poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo. E não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo eletivo, é de 35 anos.

319 Q740478

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

A eleito pela Assembleia Legislativa. B concursado. C escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça. D escolhido e nomeado pelo Governador do Estado. E eleito pelo voto direto, universal e secreto.

320 Q740476

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

A o cumprimento ou extinção da pena. B o deferimento da reabilitação. C a prova de reparação dos danos decorrentes do delito. D a transferência para o regime de prisão domiciliar. E o cumprimento de um terço da pena.

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