Questão
Q740478
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que ...
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá serComentários
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