Questões de Concurso de Direito Constitucional

931 Q739868

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. E planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

932 Q739863

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

A poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares. B poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. C deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu. D deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. E deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

933 Q739850

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

A regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições. B regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional. C regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional. D regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados. E irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

934 Q739844

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

A contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens. B não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição. C não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos. D não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos. E não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

935 Q739841

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo. B são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal. C decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação. D se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas. E investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

936 Q739839

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

A a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período. B a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo. C a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição. D a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas. E a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

937 Q739838

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida. B estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada. C devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida. D podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida. E podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

938 Q739832

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

A são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade. B ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo. C as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal. D ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário. E são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

939 Q739813

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado

A irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la. B irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho. C regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado. D irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. E irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.

940 Q739793

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao discorrer sobre o direito de resposta assegurado na Constituição Federal vigente, em voto proferido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal asseverou que o art. 5º, inciso V, da Constituição brasileira, ao prever o direito de resposta, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a interpositio legislatoris, o que dispensa, por isso mesmo, ainda que não se lhe vede, a intervenção concretizadora do legislador comum.

Nesse trecho, evidencia-se que, quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma que assegura o direito de resposta possui eficácia

A plena, característica esta inerente a todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. B contida, característica esta inerente a todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. C plena, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia contida, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. D contida, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. E plena, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

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