De acordo com a Constituição Federal, é competência comum...

A elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. E planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.