A. fixar...

#Questão 739869 - Direito Constitucional, Competência do DF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Compete privativamente ao Distrito Federal

A) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.

B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

C) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

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