As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no ...

A não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo. B são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal. C decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação. D se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas. E investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.