Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q738981

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

2 Q738954

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A educação brasileira é direito de todos e dever

A da União, dos estados e dos municípios. B da Comunidade local e da família. C do Poder Público, dos pais e dos alunos. D da Sociedade e da escola. E do Estado e da família.

3 Q738900

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à Ordem Social,

A é indevida a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais para a seguridade social dos empregadores, em razão do porte das empresas ou de sua atividade econômica. B compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos. D é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. E a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, somente admitida a comercialização após a aprovação de junta médica autorizada pelo Poder Público.

4 Q738899

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

A lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas. B a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional. C não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. D medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. E é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

5 Q738898

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

A compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares. B todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia. C um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo. D lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. E compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

6 Q738897

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia. B o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. C o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores. D admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. E o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

7 Q738896

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

A do Presidente da República. B da Câmara dos Deputados. C do Congresso Nacional. D do Senado Federal. E do Supremo Tribunal Federal.

8 Q738895

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,

A prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. B o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral. C caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional. D aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente. E é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.

9 Q738894

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

A eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade. B é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. C as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. D não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios. E para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.

10 Q738893

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência

A concomitante. B subsidiária. C exclusiva. D concorrente. E hierárquica.

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