O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal,
I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que disponham sobre sua remuneração.
II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presid...
Considere os seguintes entes hipotéticos:
I. Empresa Privada F.
II. Autarquia Estadual G.
III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista K.
IV. Sociedade H controlada indiretamente pelo poder público.
V. Sociedade M controlada diretamente pelo poder público.
De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em
A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:
I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.
II. A posse no cargo há três anos.
III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Está correto o que se afirma em
