Questões de Concurso de Direito Constitucional

1301 Q646904

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

A Princípio da proibição de excesso. B Núcleo essencial dos direitos fundamentais. C Limites e restrições aos direitos fundamentais. D Princípio da proibição de proteção insuficiente. E Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

1302 Q646880

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

A Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial. B Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial. C somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial. D somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial. E Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.

1303 Q646876

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

A não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito. B não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito. C poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito. D poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para concorrer ao cargo de Presidente da República. E poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.

1304 Q646864

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles

A poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. B não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis. C poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. D poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado. E poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.

1305 Q646863

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de Prefeito, Sérgio

A será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. B perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, não poderá perceber sua remuneração. C não será afastado do seu cargo, emprego ou função, mas não receberá sua remuneração, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. D será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. E será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço não será contado durante o período do afastamento para nenhum efeito.

1306 Q646861

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

A são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III. B são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais. C é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais. D são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais. E são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.

1307 Q646860

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

A com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade. B com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. C com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior. D com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários. E que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

1308 Q646859

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

A municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato. B municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. C municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. D estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal. E estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

1309 Q646853

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos. B A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. C É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. D Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. E A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

1310 Q646807

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem. B a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. C a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado. D o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada. E o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

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