Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q585773

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República

A estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar. B admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. C veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito. E autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

2 Q828693

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconst...

A I, II e III. B I e III. C I, II e IV. D II e IV. E III e IV.

3 Q647952

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

A Poder Judiciário. B Poder Legislativo. C Poder Executivo. D Ministério Público de Contas. E Tribunal de Contas.

4 Q647951

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

A lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS. B resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. C lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA. D lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo. E resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

5 Q647950

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

A de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos. B de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito. C de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. D da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia. E de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

6 Q647949

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário

A pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. B não pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. C não tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes. D não pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas. E pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.

7 Q647948

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

A clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União. B clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União. C moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União. D moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais. E moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.

8 Q647947

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem algumas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos PROIBIDA pela Constituição é a de

A um cargo de professor com outro técnico. B dois cargos de professor. C dois cargos técnicos. D um cargo de professor com outro científico. E dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

9 Q647946

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

A em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. B é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei. C a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. D é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

10 Q647945

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. alimentação.

II. transporte.

III. lazer.

IV. proteção à infância.

V. meio ambiente.

No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em

A I, II e V. B II e III. C III, IV e V. D I, II, IV e V. E I, III e IV.

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