Questão Q647947
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2? edi??o) - Analista PGE ?rea Administrador - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

Um dos documentos que um servidor público deve assinar q...

Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem algumas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos PROIBIDA pela Constituição é a de

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