perderá o cargo.

terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.

A seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A uniformidade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

A uniformidade e distributividade na prestação dos benefícios.

O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do auxílio-acidente ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

universalidade da cobertura.

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

diversidade da base de financiamento.

universalidade do atendimento.

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

I, III e IV.

II e III.

I, II e III.

II e IV.

I, II e IV.

Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro nomeado pelo Presidente da República.

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.