No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais...

Questão Q647951

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2? edi??o) - Analista PGE ?rea Administrador - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

A lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS. B resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. C lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA. D lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo. E resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

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