o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao saláriomínimo.

a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e os Fóruns Eleitorais.

é superável, mas deve ser motivada.

deve ser manifestada em quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, caso contrário este será tido por vetado.

cabe ao Presidente do Senado, se o Presidente da República recusar-se a sancionar o projeto aprovado.

pode ser expressa ou tácita, ao contrário do veto que deve ser sempre expresso.

é atribuição exclusiva do Presidente da República, não cabendo a quem o substituir temporariamente.

8 e mais de 70 Deputados.

8 e mais de 65 Deputados.

8 e mais de 60 Deputados.

10 e mais de 60 Deputados.

10 e mais de 70 Deputados.

poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, mas não superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

não têm como parâmetro de teto máximo os vencimentos pagos pelos demais Poderes.

não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

terão de ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

terão de ser iguais aos pagos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Presidente do Senado Federal e da carreira diplomática.

Presidente da República e de Ministro de Estado da Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro de Estado da Fazenda.

Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Desembargador Federal.

em Países de língua portuguesa, mesmo que não venham a residir na República Federativa do Brasil.

na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País.

na República Federativa do Brasil, desde que filhos de pais brasileiros.

no estrangeiro, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

em Países de língua portuguesa, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

estrangeiro, em caso de crime de opinião.

brasileiro nato, em caso de prática de crime definido como hediondo.

brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

brasileiro naturalizado, em caso de prática de qualquer crime definido como hediondo.

estrangeiro, em caso de crime político.

para o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno da eleição presidencial, serão computados os votos em branco, desprezando-se os nulos.

se antes do segundo turno ocorrer morte ou desistência de candidato habilitado a dele participar, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso, independentemente da votação por este obtida.

a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ainda que não sejam do mesmo partido político.

os candidatos a ambos os cargos deverão ser registrados por partido político, admitindo-se, excepcionalmente, candidaturas avulsas.

a eleição realizar-se-á necessariamente em dois turnos, disputando o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

organizar e executar a inspeção do trabalho.

instituir regiões metropolitanas.