No que se refere aos direitos,
o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.
o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao saláriomínimo.
a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.
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