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Q271957
Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:
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Q266659
Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que
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Q22396
Sobre a Administração Pública, considere:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. ...
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Q22283
Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
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Q21961
É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
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Q21960
Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade
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Q746024
A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre
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Q746023
Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:
Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo
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Q745528
A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da
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Q745499
Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.
III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.
IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.
Está correto o que afirma APENAS em