61 Q739365 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA. A O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido. B É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória. C Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade. D A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
62 Q739364 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta. A Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública. B Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada. C A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal. D Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
63 Q739363 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que: A Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. B A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. D Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
64 Q739362 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. A A disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União. B Não impede a extradição a possibilidade de aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, ainda que proibidas pela ordem constitucional brasileira. C Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. D A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
65 Q739361 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Assinale a alternativa correta. A O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa. B A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público. C A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos. D Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
66 Q739360 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. A Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. B O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular. C O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público. D É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
67 Q739359 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta. A A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos. B O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto. C A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
68 Q739358 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como: A Escrita, outorgada e liberal. B Escrita, semântica e sintética. C Normativa, sintética e cesarista. D Promulgada, dogmática e analítica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
69 Q739357 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. A A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria. B A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma. C Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. D A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
70 Q739356 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA. A O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente. B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio. C O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional. D O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
