Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração de seu cargo eletivo.

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, apenas.

Perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, apenas.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.

Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.

Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupando-a.

Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.

De forma regionalizada.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Para os programas de duração continuada.

Disporá sobre alterações na legislação tributária.

Pelo Presidente da República.

Pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pelo Presidente do Congresso Nacional.