A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas.

O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista.

Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal.

Os presidentes do TSE e dos TREs são escolhidos entre os seus membros, na forma do respectivo regimento interno, por eleição, com voto secreto, para um mandato de dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.

A função de juiz eleitoral, no âmbito do Distrito Federal, pode ser exercida tanto por um juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto por um juiz federal.

A organização e funcionamento das juntas eleitorais não é matéria reservada à lei complementar.

No que se refere à matéria eleitoral, compete ao TSE conhecer e julgar os conflitos de competência entre um TRE e o tribunal de justiça estadual.

A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.