Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 751

7501 Q646543

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

A O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. B A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional. C O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes. D Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual. E A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

7502 Q646542

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF. B A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação. C Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. D O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. E Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

7503 Q646503

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

A O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996. B Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados. C O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios depende de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo. D A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios. E Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

7504 Q646340

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

A O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração. B O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público. C O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções. D A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital. E Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

7505 Q646339

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A LOA, de acordo com a CF,

A conterá a previsão da dívida pública. B conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa. C conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares. D não conterá autorização para a contratação de operações de crédito. E conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

7506 Q646338

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

A o início de programas não incluídos na LOA. B a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. C a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. D a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. E a concessão de créditos ilimitados.

7507 Q646337

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

A somente pela Câmara dos Deputados. B por uma das casas do Congresso Nacional. C por ambas as casas do Congresso Nacional. D somente pelo Senado Federal. E pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

7508 Q646333

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos. B a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário. C a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória. D as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

7509 Q646258

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

7510 Q646237

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.

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