1 Q744537
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade
2 Q744509
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.

I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.

III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.

IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.

Estão certos apenas os itens

3 Q744504
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de soberania no exercício da atividade legiferante.
4 Q744489
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente. É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental.
5 Q744469
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguintes itens. O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
6 Q744435
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
7 Q744434
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
8 Q744381
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.
9 Q744349
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
10 Q744348
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.